Seu Certificado Digital
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O que é Certificado Digital?


Certificado Digital é a identificação eletrônica com validade jurídica que garante proteção a operações na internet. Possibilita à empresa ou pessoa física agilidade nos processos e economia com recursos preciosos como tempo, mão de obra, gastos com papel, impressão, cartório, filas, transporte, estrutura física para armazenamento de documentos, motoboy, entre outros.


Tipos de Certificados


e-CPF: O e-CPF é um certificado digital ICP-Brasil emitido para pessoas físicas, oferecendo validade jurídica aos atos eletrônicos de cunho legal, fiscal e financeiro, identificando de forma inegável e segura uma pessoa no mundo digital.

e-CNPJ: O e-CNPJ é um certificado digital ICP-Brasil emitido para empresas, oferecendo validade jurídica aos atos eletrônicos realizados por uma empresa na Receita Federal, como o envio de declarações e acessos ao e-CAC.

NF-e: O certificado NF-e é um certificado digital ICP-Brasil emitido para o envio de notas fiscais eletrônicas, que permite delegar ao funcionário responsável a titularidade deste certificado. Se sua empresa emite uma ou milhares de notas por mês este é o certificado certo.

CT-e: O certificado CT-e é um certificado digital ICP-Brasil emitido para a envio dos documentos fiscais para transporte de cargas, permitindo delegar ao funcionário responsável a titularidade deste certificado. Restringindo sua atuação para atividades que apresentação do CNPJ permite, não permitindo acesso ao e-CAC.


Quem Precisa Utilizar?


A maioria das empresas que emitem NFe precisam de certificado digital. Assim como e alguns profissionais para acessar sistemas específicos como advogados, médicos, importadores/exportadores entre outros. É importante destacar que constantemente surgem novas obrigatoriedades de uso. Veja alguns exemplos:


Empresas de lucro presumido: é obrigatório possuir o certificado digital, já que a maioria das declarações, mensais e anuais, exigidas pela Receita Federal só podem ser realizadas através do certificado digital.

Empresas optantes pelo simples nacional: para a Receita Federal, o certificado ainda não é obrigatório neste caso.

Empresas com funcionários: apesar de não ser obrigatório para todas as empresas, o certificado digital será necessário, em breve, para o envio de declarações com informações sobre os empregados, exigidas pela Caixa Econômica Federal e Previdência Social.

MEI: em alguns estados brasileiros microempreendedores individuais não têm a obrigação de emitir nota fiscal eletrônica e, portanto, não precisam de Certificado Digital para este fim. Caso a adesão do MEI à NFe seja voluntária, é preciso verificar se há necessidade de uma inscrição estadual para emissão deste tipo de nota e se isso é permitido pela legislação do Estado. Em São Paulo, Santa Catarina e no Pernanbuco, por exemplo, MEI pode ter inscrição estadual enquanto que no Paraná isso não é possível.